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PROJETO DE LEI (PL)

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SINDICO PROFISSIONAL - PROJETO DE LEI

Página para acompanhar o andamento: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao/?idProposicao=2476659

COBRANÇA EM CONDOMÍNIOS - PROJETO DE LEI

Trata-se do Projeto de Lei (PL) nº 4.072, de 2019, de autoria do Deputado Giovani Cherini, que torna obrigatória a disponibilização detalhada de encargos e valores cobrados no documento de cobrança dos condomínios

Cobrar do inadimplente gastos - PROJETO DE LEI

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6018/25, que proíbe incluir gastos com advogados contratados pelo condomínio no valor cobrado de condôminos em atraso.

DECISÕES JUDICIAS DE CONDOMÍNIOS

LETRA A

LETRA B

LETRA C

LETRA D

LETRA E

LETRA F

LETRA H

LETRA I

LETRA J

LETRA L

LETRA M

PROJETO DE LEI (PL)

SUPER AULA

STJ - JURISPRUDÊNCIA EM TESE

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